AREsp 3127668 - DECISAO

AREsp 3127668 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria está sujeita ao rito especial dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem, após publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento decorre do próprio rito especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Tema 27/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Tema 27/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.378/STJ e necessidade de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto a matéria está sujeita ao rito especial dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem, após publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento decorre do próprio rito especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)
  • Determinar que, após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ