AREsp 3016212 - DECISAO

AREsp 3016212 - DECISAO

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, mantendo-os suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Processos n. 2227276/AL, 2227844/RS, 2227280/PR e 2227287/MG - Tema n. 1.378/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial Por Reexame Fático
Processo Civil Direito Bancário Contratos Tema 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Admissibilidade De Recurso Especial Por Reexame Fático

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, mantendo-os suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Processos n. 2227276/AL, 2227844/RS, 2227280/PR e 2227287/MG - Tema n. 1.378/STJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e manutenção até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.