AREsp 2827605 - DECISAO

AREsp 2827605 - DECISAO

Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da sistemática prevista no Código de Processo Civil, os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução da questão, razão pela qual a decisão de fls. 888-891 foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 888-891 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efetividade da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da sistemática prevista no Código de Processo Civil, os recursos que discutem a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução da questão, razão pela qual a decisão de fls. 888-891 foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; decisão de fls. 888-891 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 894-903
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem