AREsp 3111425 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.378/STJ (recursos repetitivos), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o pedido de concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC não se mostrou imprescindível nos autos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; indeferimento do pedido de concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ).