AREsp 3054909 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseada em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Aplicação da sistemática de recursos especiais representativos de controvérsia e da remessa de autos ao tribunal de origem quando afetados por questão idêntica de direito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e objeto de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.378/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o feito permaneça suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça e, após a publicação do acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema 1.378/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC