AREsp 3103366 - DECISAO

AREsp 3103366 - DECISAO

Por se tratar de matéria abarcada pelo Tema 1.378/STJ (casos em que não há prova das peculiaridades da contratação que justifiquem superar a taxa média de mercado), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação deverá ser realizado: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento a ser adotado quando o Tema Repetitivo 1.378/STJ incide sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abarcada pelo Tema 1.378/STJ (casos em que não há prova das peculiaridades da contratação que justifiquem superar a taxa média de mercado), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação deverá ser realizado: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)