AREsp 2653049 - DECISAO

AREsp 2653049 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1384/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da matéria repetitiva, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão atacada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1384/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recursos, Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias, Juízo De Conformação, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041, 1.021 E 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Tema 1384/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Recursos Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias Juízo De Conformação +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória: Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1384/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma questão devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da matéria repetitiva, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão atacada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 284-288
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem