AREsp 3084968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Sobre Juízo De Adequação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa ao PASEP
2. 2 Adequação do feito ao Tema 1.387/STJ em face do Tema 1.150/STJ
3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de repercussão geral ou de tema de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma relativo ao Tema 1.387/STJ, por se tratar de tema mais específico e adequado à controvérsia (definição sobre se o saque integral inicia o prazo prescricional em ações de reparação relativas ao PASEP), com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema 1.387/STJ e decidir, conforme o entendimento do STJ, por negar seguimento ao Recurso Especial ou remeter os autos ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ).