AREsp 2910761 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, determinou‑se a suspensão do exame do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e observadas as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para negar seguimento, retratar‑se ou remeter o recurso especial ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 8.263-8.264; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema 1.390, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tema 1.390 Afetação De Tema Suspensão De Processos Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeito da afetação pela Primeira Seção do STJ e suspensão de processos nos termos do art. 1.036 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, determinou‑se a suspensão do exame do agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e observadas as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para negar seguimento, retratar‑se ou remeter o recurso especial ao STJ conforme coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 8.263-8.264; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 8.263-8.264
  • Julgo prejudicado o agravo interno