AREsp 2912488 - DECISAO

AREsp 2912488 - DECISAO

O tema foi afetado pela Primeira Seção (Tema 1.390), determinando a suspensão e o respeito às normas de afetação; por consequência, a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após a publicação do acórdão paradigmático, aplicando-se as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão monocrática que torna sem efeito a decisão agravada, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.390, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Incidência Sobre Bases De Cálculo De Contribuições Ao INCRA E Demais Entidades Listadas
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1.390 Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Incidência Sobre Bases De Cálculo De Contribuições Ao INCRA E Demais Entidades Listadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 aplica-se às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

O tema foi afetado pela Primeira Seção (Tema 1.390), determinando a suspensão e o respeito às normas de afetação; por consequência, a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após a publicação do acórdão paradigmático, aplicando-se as hipóteses previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito a decisão agravada, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o agravo interno