REsp 2221557 - DECISAO

REsp 2221557 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.390) nos termos do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deve ocorrer a suspensão dos processos afetados e o relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do recurso especial paradigmático, resultando na prejudicialidade do agravo interno e na baixa dos autos nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação E Devolução Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 4.675-4.679, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema 1.390, Afetação De Processos, Teto Contributivo (art.4º Lei 6.950/1981), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Tema 1.390 Afetação De Processos Teto Contributivo (art.4º Lei 6.950/1981) Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Afetação E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.390) nos termos do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deve ocorrer a suspensão dos processos afetados e o relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após o julgamento do recurso especial paradigmático, resultando na prejudicialidade do agravo interno e na baixa dos autos nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 4.675-4.679, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 4.675-4.679
  • Julgo prejudicado o agravo interno