REsp 2187610 - DECISAO

REsp 2187610 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este, observando o art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: a) negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) procedendo ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal a quo determinada para juízo de conformação.
Legal Topics
Tema 1390, Tema 1079, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Contribuições Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Tema 1390 Tema 1079 Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Contribuições Arrecadadas Por Conta De Terceiros Base De Cálculo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 afetação ao Tema 1390
  2. 2 extensão do Tema 1079 às demais contribuições
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este, observando o art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: a) negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) procedendo ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal a quo determinada para juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.
  • Publique-se. Intimem-se.