REsp 2252798 - DECISAO

REsp 2252798 - DECISAO

Como o Tribunal a quo não realizou o juízo de conformidade exigido pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que proceda ao juízo de conformidade, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformidade
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
Tema 1390, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981, Juízo De Conformidade, Arts. 1.039 E 1.040 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Tributário Tema 1390 Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981 Juízo De Conformidade Arts. 1.039 E 1.040 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Ausência de juízo de conformidade pelo Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo não realizou o juízo de conformidade exigido pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que proceda ao juízo de conformidade, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos à Corte de origem para que proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos, com a devida baixa, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.