REsp 2222168 - DECISAO

REsp 2222168 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito para que o recurso seja novamente analisado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1390/STJ, o que prejudica o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: HARFF BUENO CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ.
Legal Topics
Tema 1390/stj, Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Suspensão De Processos Por Repercussão De Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1390/stj Teto De 20 Salários Mínimos (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI Suspensão De Processos Por Repercussão De Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

HARFF BUENO CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo vigente previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições listadas
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação e efeitos de sobrestamento por tema repetitivo (Tema 1390/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior foi tornada sem efeito para que o recurso seja novamente analisado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1390/STJ, o que prejudica o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 344/353.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 359/373 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1390/STJ.