AREsp 3050382 - DECISAO

AREsp 3050382 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1390/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; recursos ou incidentes incompatíveis com essa afetação sujeitam-se a restrições recursais e a eventual aplicação de penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1390/stj, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Suspensão De Recursos Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Direito Tributário Tema 1390/stj Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Bases De Cálculo Das Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI Procedimento De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Suspensão De Recursos Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições indicadas; necessidade de suspensão e devolução de recursos afetados ao Tema 1390/STJ para julgamento dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1390/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; recursos ou incidentes incompatíveis com essa afetação sujeitam-se a restrições recursais e a eventual aplicação de penalidades.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.