REsp 2233967 - DECISAO

REsp 2233967 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1390/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e restrição da recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1390/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertências sobre recorribilidade e penalidades.
Legal Topics
Tema 1390/stj, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Contribuições Sociais (incra, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil, Abdi), Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Tema 1390/stj Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Contribuições Sociais (incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil, Abdi) Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1390/stj E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeito da afetação ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Consequências processuais da publicação de acórdãos paradigmas e do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1390/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e restrição da recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertências sobre recorribilidade e penalidades.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.