REsp 2209630 - DECISAO

REsp 2209630 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1390/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC, impõe-se o sobrestamento integral do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação local, vedando-se a cisão do julgamento; acolheram-se os embargos de declaração em juízo de retratação, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e determinou-se a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1390/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AXUR SEGURANCA E DEFESA CIBERNETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos em juízo de retratação; decisões de fls. 472-475 e 494-496 tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1390/STJ).
Legal Topics
Tema 1390/stj, Tema 1079/stj, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Cisão De Julgamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Tema 1390/stj Tema 1079/stj Repercussão Geral Recurso Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

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Parties

AXUR SEGURANCA E DEFESA CIBERNETICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário-mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se impõe o sobrestamento integral do feito e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1390/STJ e do rito do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema 1390/STJ e submetida ao rito do art. 1.036 do CPC, impõe-se o sobrestamento integral do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação local, vedando-se a cisão do julgamento; acolheram-se os embargos de declaração em juízo de retratação, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e determinou-se a suspensão do feito até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1390/STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos em juízo de retratação; decisões de fls. 472-475 e 494-496 tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1390/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração em juízo de retratação
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 472-475 e 494-496