REsp 2233468 - DECISAO

REsp 2233468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à ordem de suspensão do feito; em razão da afetação do Tema 1.390/STJ, a decisão anterior (fls. 604/609) foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 604/609 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação quanto ao Tema 1.390/STJ.
Legal Topics
Tema 1.390/stj, Tema 1.079/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições
Processual Civil Tributário Tema 1.390/stj Tema 1.079/stj Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Limitação Da Base De Cálculo De Contribuições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise sobre a ordem de suspensão do feito
  2. 2 incidência da afetação do Tema 1.390/STJ no recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque houve omissão quanto à ordem de suspensão do feito; em razão da afetação do Tema 1.390/STJ, a decisão anterior (fls. 604/609) foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 604/609 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação quanto ao Tema 1.390/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, realizar o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.390/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b)...