REsp 2229373 - DECISAO

REsp 2229373 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior; por consequência, a decisão proferida nesta Corte (fls. 386/392e) foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1390/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ.
Legal Topics
Tema 1390/stj, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Tema 1390/stj Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo Das Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de diversas contribuições (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Afetação do feito ao Tema n. 1390/STJ e determinação de sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão anterior; por consequência, a decisão proferida nesta Corte (fls. 386/392e) foi tornada sem efeito, o agravo interno restou prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1390/STJ, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1390/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 386/392e)
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 401/411e