AREsp 3133472 - DECISAO

AREsp 3133472 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1390/STJ), os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência quanto à recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1390/STJ
Legal Topics
Tema 1390/stj, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (lei N. 6.950/1981, Art. 4º, Parágrafo Único), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recurso, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1390/stj Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (lei N. 6.950/1981, Art. 4º, Parágrafo Único) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Recurso Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos idênticos até julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1390/STJ), os recursos que versam sobre a mesma questão devem aguardar o julgamento do tema repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência quanto à recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1390/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015