REsp 2213842 - DECISAO

REsp 2213842 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no art. 1.036, §5º do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, os feitos com recurso especial ou agravo em recurso especial pendentes na segunda instância ou em tramitação no STJ devem ser suspensos, devendo o relator devolver os autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após julgamento do paradigma, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.143-1.146; julgo prejudicado o agravo interno; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Tema 1.390 (afetação), Suspensão De Processos, Teto De 20 Vezes Do Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Contribuições Ao INCRA, Salário Educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX Brasil E ABDI
Processo Civil Direito Tributário Tema 1.390 (afetação) Suspensão De Processos Teto De 20 Vezes Do Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Contribuições Ao Incra, Salário Educação, Dpc, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX Brasil E ABDI

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições indicadas
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.390 e suspensão de processos conforme art. 1.036 e art. 1.037 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.390 pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no art. 1.036, §5º do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, os feitos com recurso especial ou agravo em recurso especial pendentes na segunda instância ou em tramitação no STJ devem ser suspensos, devendo o relator devolver os autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido após julgamento do paradigma, razão pela qual a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.143-1.146; julgo prejudicado o agravo interno; determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.143-1.146
  • Julgo prejudicado o agravo interno