REsp 2228055 - DECISAO

REsp 2228055 - DECISAO

Porquanto o tema versado foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392), impõe-se que os autos retornem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, este negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.392 Do STJ, Tema 408 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Tema 1.392 Do STJ Tema 408 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392) e necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigmático
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação ou retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o tema versado foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392), impõe-se que os autos retornem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, este negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando desmembramento e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 317/320.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.