REsp 2219558 - DECISAO

REsp 2219558 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1393/STJ, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a limitada recorribilidade da decisão e possibilidade de penalidades para incidentes manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Prosseguimento De Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Sucessões Tema 1393/stj Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Prosseguimento De Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos idênticos até julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1393/STJ, aplicando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a limitada recorribilidade da decisão e possibilidade de penalidades para incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)