REsp 2218388 - DECISAO

REsp 2218388 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma matéria devem permanecer no Tribunal de origem até a solução paradigmática, permitindo o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância das demais previsões legais sobre reencaminhamento e limites recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 (conformação De Acórdão), Suspensão De Recurso, Execução Fiscal Contra Espólio E Sucessores
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1393/stj Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 (conformação De Acórdão) Suspensão De Recurso Execução Fiscal Contra Espólio E Sucessores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e afetação ao Tema 1393/STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos sobre a mesma matéria devem permanecer no Tribunal de origem até a solução paradigmática, permitindo o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância das demais previsões legais sobre reencaminhamento e limites recursais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.