REsp 2239913 - DECISAO

REsp 2239913 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, razão pela qual as decisões proferidas nesta Corte foram tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1393/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Sucessores, Sobrestamento Do Processo, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Tema 1393/stj Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Sucessores Sobrestamento Do Processo Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Juízo De Retratação

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado, com determinação de sobrestamento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, razão pela qual as decisões proferidas nesta Corte foram tornadas sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1393/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões desta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 125/130e).
  • Restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 135/150.