REsp 2240535 - DECISAO

REsp 2240535 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e diante da existência de questão jurídica afetada ao Tema n. 1393/STJ, a Corte reconsiderou e tornou sem efeito decisões anteriores, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o referido tema, tornando prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão que reconsiderou e tornou sem efeito decisões proferidas nesta Corte, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1393/STJ.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Suspensão De Execução Fiscal, Responsabilidade Do Espólio E Sucessores, Citação E Falecimento Do Executado
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Das Sucessões Tema 1393/stj Suspensão De Execução Fiscal Responsabilidade Do Espólio E Sucessores Citação E Falecimento Do Executado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado, com determinação de sobrestamento.

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e diante da existência de questão jurídica afetada ao Tema n. 1393/STJ, a Corte reconsiderou e tornou sem efeito decisões anteriores, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos sobre o referido tema, tornando prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou e tornou sem efeito decisões proferidas nesta Corte, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1393/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 203/207e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 213/227e.