REsp 2216801 - DECISAO

REsp 2216801 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1393/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso houve a reconsideração da decisão agravada e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1393/stj, Incidente De Enunciado Repetitivo, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Execução Fiscal Sucessões Tema 1393/stj Incidente De Enunciado Repetitivo Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Distinguishing +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos afetados a tema repetitivo
  3. 3 Recorribilidade limitada da decisão por demonstração do distinguishing

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1393/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; por isso houve a reconsideração da decisão agravada e a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão do recurso.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015