REsp 2222435 - DECISAO

REsp 2222435 - DECISAO

Em juízo de retratação, anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1393/STJ, devendo-se observar em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ainda adverte sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Sobre Tema Repetitivo
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio, Citação Do Executado, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Jurisprudência Repetitiva (tema/stj) Tema 1393/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Citação Do Executado Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Decisão Sobre Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Se o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas se admite quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida nos autos da execução

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, anulou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1393/STJ, devendo-se observar em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ainda adverte sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015