REsp 2221841 - DECISAO

REsp 2221841 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1393/STJ, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reenviado ao STJ, se for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1393/STJ).
Legal Topics
Tema 1393/stj, Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Os Sucessores, Incidentes Protelatórios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Tema 1393/stj Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Os Sucessores +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação de recursos repetitivos e efeitos da decisão paradigma sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas sobre o Tema 1393/STJ, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial poderá ser reenviado ao STJ, se for o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1393/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015