REsp 2241230 - DECISAO

REsp 2241230 - DECISAO

Em juízo de retratação, aplicando-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior foi considerada equivocada, sendo tornadas sem efeito decisões desta Corte, o agravo interno considerado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1393/STJ sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de reconsideração: tornam-se sem efeito decisões desta Corte; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1393/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Prosseguir a Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Os Sucessores Quando O Executado Faleceu Sem Ser Citado, Suspensão Do Processo (sobrestamento)
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1393/stj Prosseguir a Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Os Sucessores Quando O Executado Faleceu Sem Ser Citado Suspensão Do Processo (sobrestamento)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação
  3. 3 Afetação ao Tema 1393/STJ e efeitos de suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando-se o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, a decisão anterior foi considerada equivocada, sendo tornadas sem efeito decisões desta Corte, o agravo interno considerado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1393/STJ sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu sem ser citado.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: tornam-se sem efeito decisões desta Corte; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1393/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 131/135e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 141/155.