REsp 2239914 - DECISAO

REsp 2239914 - DECISAO

Aplicando o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator concluiu pelo desacerto da decisão anterior, tornou‑a sem efeito, prejudicou o julgamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1393/STJ, a fim de que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1393/stj
Outcome
Decisão de retratação: anulação da decisão anterior, prejuízo do julgamento do agravo interno e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Suspensão Do Processo, Execução Contra Espólio Ou Sucessores, Juízo De Retratação, Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tema 1393/stj Suspensão Do Processo Execução Contra Espólio Ou Sucessores Juízo De Retratação Repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Do Cpc; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1393/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ter sido citado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1393/STJ e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator concluiu pelo desacerto da decisão anterior, tornou‑a sem efeito, prejudicou o julgamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1393/STJ, a fim de que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão de retratação: anulação da decisão anterior, prejuízo do julgamento do agravo interno e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema 1393/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte (fls. 124/128e).
  • Prejudicado o julgamento do presente Agravo Interno.