REsp 2221991 - DECISAO

REsp 2221991 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ (incidente de assunção de competência nos termos do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e que, posteriormente, se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo, assim, o juízo de conformação e o reencaminhamento do recurso especial para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1393/stj, Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso Repetitivo, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 1393/stj Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Repetitivo Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ (incidente de assunção de competência nos termos do art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e que, posteriormente, se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo, assim, o juízo de conformação e o reencaminhamento do recurso especial para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015