AREsp 3122645 - DECISAO

AREsp 3122645 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1393/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos estabelecidos pelos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando a recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1393/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1393/stj, Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Execução Fiscal Contra Espólio E Sucessores
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1393/stj Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Execução Fiscal Contra Espólio E Sucessores

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1393/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1393/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos estabelecidos pelos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando a recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015