AREsp 2682460 - DECISAO

AREsp 2682460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (Tema 13) sobre a inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/93 e não houve nos autos prova documental da existência de dívida tributária em nome do agravado; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado / Exequente / Cessionário: IGNACY SACHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 13 Da Repercussão Geral, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93, Solidariedade Dos Sócios, Súmula 7 Do STJ, Tema 334 Do STJ, Cessão De Crédito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Administrativo Tema 13 Da Repercussão Geral Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93 Solidariedade Dos Sócios Súmula 7 Do STJ Tema 334 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IGNACY SACHS

Agravado / Exequente / Cessionário

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/93 e seus efeitos sobre a responsabilidade solidária dos sócios
  2. 2 Existência ou não de comprovação de dívida tributária em nome do agravado (Ignacy Sachs)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (Tema 13) sobre a inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/93 e não houve nos autos prova documental da existência de dívida tributária em nome do agravado; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se