AREsp 3192055 - DECISAO

AREsp 3192055 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.400/STJ e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao tema e adotadas as providências de negar seguimento ou promover retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ).
Legal Topics
Tema 1.400/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Tema 1.400/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Nexo De Causalidade Dano Moral Quantificação Da Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que discute nexo de causalidade e dever de indenizar por dano moral em ação ambiental por alegado mau cheiro de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ) sobre processos pendentes
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de todos os processos é possível ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.400/STJ e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será realizado o juízo de adequação ao tema e adotadas as providências de negar seguimento ou promover retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.400/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.400/STJ).