REsp 2247101 - DECISAO

REsp 2247101 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1411/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o reencaminhamento do recurso somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1411/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1411/STJ
Legal Topics
Tema 1411/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recursos, Reenquadramento De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Tema 1411/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Recursos Reenquadramento De Servidor Diferenças Remuneratórias +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Incidente De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1411/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Qual o termo inicial do pagamento dessas diferenças
  3. 3 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e atos subsequentes (arts. 1.037, 1.039, 1.040, 1.041)

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1411/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o reencaminhamento do recurso somente após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1411/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento do recurso após as providências do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015