AREsp 2825654 - DECISAO

AREsp 2825654 - DECISAO

Por serem os autos afetados ao Tema 1411/STJ e submetidos ao procedimento dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; estabeleceu-se, ainda, que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertiu-se sobre penalidades para atos protelatórios nos termos dos arts. 1.021 e 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1411/stj, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Tema 1411/stj Art. 1.036 Do Cpc/2015 Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Reenquadramento De Servidor Do Extinto Território De Rondônia Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Qual o termo inicial das diferenças remuneratórias
  3. 3 Procedimental: aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e aguardo da solução do Tema 1411/STJ nos autos afetados

Ratio Decidendi

Por serem os autos afetados ao Tema 1411/STJ e submetidos ao procedimento dos arts. 1.036 e correlatos do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; estabeleceu-se, ainda, que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertiu-se sobre penalidades para atos protelatórios nos termos dos arts. 1.021 e 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015