AREsp 2857136 - DECISAO

AREsp 2857136 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta ao Tema 1411/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso, com advertência quanto à recorribilidade limitada e às penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1411/stj, Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos E Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Cpc/2015, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1411/stj Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos E Procedimento Dos Arts. 1.037 1.041 Cpc/2015 Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  3. 3 Recorribilidade limitada da decisão de afetação, exigindo demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta ao Tema 1411/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso, com advertência quanto à recorribilidade limitada e às penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.