AREsp 2840773 - DECISAO

AREsp 2840773 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1411/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo o reencaminhamento ao STJ condicionado às providências do art. 1.041, § 2º; a decisão sobre afetação admite recurso limitado à demonstração do distinguishing e incumbe advertir sobre sanções a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1411/stj, Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (repercussão Geral/repetitivo), Suspensão De Recursos, Diferenças Remuneratórias De Servidor Do Extinto Território De Rondônia, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1411/stj Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (repercussão Geral/repetitivo) Suspensão De Recursos Diferenças Remuneratórias De Servidor Do Extinto Território De Rondônia Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1411/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo o reencaminhamento ao STJ condicionado às providências do art. 1.041, § 2º; a decisão sobre afetação admite recurso limitado à demonstração do distinguishing e incumbe advertir sobre sanções a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.