AREsp 2770823 - DECISAO

AREsp 2770823 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1411/STJ e, conforme art. 1.036 do CPC/2015, deve aguardar a solução do tema repetitivo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeita-se às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1411/stj, Incidente De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015), Penalidades Por Atos Protelatórios (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1411/stj Incidente De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc/2015) Penalidades Por Atos Protelatórios (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.039-1.041 do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1411/STJ e, conforme art. 1.036 do CPC/2015, deve aguardar a solução do tema repetitivo; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeita-se às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015