REsp 2267453 - DECISAO

REsp 2267453 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte-se sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ
Legal Topics
Tema 1416/stj, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1416/stj Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem, Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1416/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Procedimento de afetação e suspenção de recursos em razão de tema repetitivo (arts. 1.036, 1.037, 1.040, 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e adverte-se sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1416/STJ