REsp 2267484 - DECISAO

REsp 2267484 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1416/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso foi suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre a afetação é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios podem ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1416/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Posterior Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1416/stj, Créditos Presumidos De ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei N. 14.789/2023, Afetação De Recursos, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Tributário Tema 1416/stj Créditos Presumidos De ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei N. 14.789/2023 Afetação De Recursos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1416/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Com Posterior Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes jurídico anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do Tema 1416/STJ e ser submetidos ao procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1416/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso foi suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, observar-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre a afetação é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e incidentes protelatórios podem ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas