REsp 2266343 - DECISAO

REsp 2266343 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Para Aguardar Julgamento Do Tema 1416/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1416/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Créditos Presumidos De ICMS E Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1416/stj Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial Súmula 83/stj Créditos Presumidos De ICMS E Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Para Aguardar Julgamento Do Tema 1416/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Incidência do procedimento de afetação (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1416/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas