REsp 2267451 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 I) Definir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório
2. 2 II) Definir se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil
3. 3 Aplicação do procedimento do artigo 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão de recursos afetados por tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1418/STJ, razão pela qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se que eventual recurso há de observar a limitação de recorribilidade mediante demonstração de distinguishing prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015 e advertiu-se sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015