REsp 2252808 - DECISAO

REsp 2252808 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1419/STJ) e diante da jurisprudência e do disposto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, a decisão agravada foi reconsiderada e a devolução determinada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1419/STJ.
Legal Topics
Tema 1419/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Modulação Dos Efeitos (tema 69/stf), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Tema 1419/stj Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios De Sucumbência Modulação Dos Efeitos (tema 69/stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1419/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Impugnação quanto à aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF (alegada pela agravante)
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial enquanto pendente o julgamento do recurso paradigma/tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1419/STJ) e diante da jurisprudência e do disposto nos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; assim, a decisão agravada foi reconsiderada e a devolução determinada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1419/STJ.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 571-574
  • Julga prejudicada a análise do recurso especial