AREsp 3250835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019
2. 2 Se a suspensão de todos os processos no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão judicial expressa
3. 3 Regime de sobrestamento e procedimento de remessa ao tribunal de origem e juízo de retratação nos casos de tema afetado aos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.421/STJ), com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; reconhecer que a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa; após a publicação do paradigma, realizar o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ