AREsp 3233656 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, procedendo-se então ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, com posterior juízo de adequação e aplicação das providências cabíveis.
Legal Topics
Tema 1.421/stj, Soberstamento De Feitos, Retroatividade Da Data De Início Da Pensão Por Morte E Do Auxílio Reclusão, Art. 74, I, Lei N. 8.213/1991, Medida Provisória N. 871/2019, Lei N. 13.846/2019
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1.421/stj Soberstamento De Feitos Retroatividade Da Data De Início Da Pensão Por Morte E Do Auxílio Reclusão Art. 74, I, Lei N. 8.213/1991 Medida Provisória N. 871/2019 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos do sobrestamento de processos (arts. 1.030, 1.037, 1.041 do CPC e RISTJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, procedendo-se então ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.421/STJ, com posterior juízo de adequação e aplicação das providências cabíveis.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.421/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.