AREsp 3222024 - DECISAO

AREsp 3222024 - DECISAO

Por ser a controvérsia objeto do agravo parte de tema repetitivo afetado ao Tema 1433/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adota o regime de conformação e limita a recorribilidade, admitindo apenas demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1433/stj, Temas Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Prequestionamento (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas 7 E 83/stj, Sanções Por Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Tema 1433/stj Temas Repetitivos Suspensão De Recursos Juízo De Conformação Prequestionamento (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmulas 7 E 83/stj Sanções Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1433/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1302 do STJ ao Ministério Público Federal (alegação da agravante)
  3. 3 Alegada omissão e ausência de prequestionamento do art. 1.022, II, do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia objeto do agravo parte de tema repetitivo afetado ao Tema 1433/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo observar‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão adota o regime de conformação e limita a recorribilidade, admitindo apenas demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.