AREsp 1695247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade recursal, que, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não é possível apreciar a alegada violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Reexame De Provas, Súmula 279/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Reexame De Provas +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade recursal, que, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que não é possível apreciar a alegada violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).