REsp 1853114 - ACORDAO

REsp 1853114 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que se torna inviável o seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CINTER ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CINTER ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que se torna inviável o seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário